Ponto adicional de TV: Cobrança estará proíbida em 180 dias

As operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pelo ponto extra. A medida faz parte do novo regulamento do setor, que entrará em vigor em 180 dias, contados a partir de ontem. Pelas novas regras, determinadas pela Anatel, os usuários passam a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida. De acordo com a Anatel, as operadoras de TV poderão cobrar pela instalação e pela ativação do ponto extra, mas não uma mensalidade fixa pela programação. As duas cobranças deverão ser feitas uma vez. O regulamento garante ao assinante o direito de contratar outra empresa para instalar pontos extras em sua casa.
Fonte: Ex blog do César Maia, destaques feitos por mim.

Anatel decide que cobrança é ilegal:

Brasília, 08/11/07: Um novo regulamento da Anatel vai proibir as operadoras de TV por assinatura de cobrar pela programação exibida nos pontos adicionais, pois segundo o entendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o usuário já paga para ter a programação, portanto, só poderia se cobrar pela instalação do ponto adicional.

A proibição da cobrança foi esclarecida nesta quarta-feira, dia 7, porém o regulamento só deverá entrar em vigor em abril do próximo ano, depois de ser aprovada pela comissão de comunicação do senado.

As informações são do Estadão, e a dica foi do twitter do Cris Dias.